Termos e Condições
9fgm — Leia com Atenção

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados descritos:

• "Plataforma" — o site 9fgm.com e todos os seus serviços associados, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades de entretenimento.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física que se registre e utilize os serviços da plataforma 9fgm, residente no Brasil e com idade mínima de 18 anos.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro na plataforma, vinculado a um CPF único e um endereço de e-mail válido.
• "Saldo" — o valor disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos, composto por depósitos reais e/ou bônus creditados conforme as condições aplicáveis.
• "Bônus" — crédito promocional concedido ao Usuário conforme campanhas e promoções vigentes, sujeito a condições e requisitos de apostas específicos.
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes que um bônus ou os ganhos dele derivados possam ser convertidos em saldo sacável.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos gerenciado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda do Brasil responsável pela regulação do mercado de apostas esportivas e jogos online no país.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pelo 9fgm estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Ao clicar em "Cadastrar", "Entrar" ou ao realizar qualquer depósito na plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• Leu e compreendeu todos os dispositivos destes Termos e Condições;
• Tem plena capacidade civil para contratar, sendo maior de 18 anos de idade;
• Concorda em cumprir todas as obrigações e restrições aqui previstas;
• Não se encontra em nenhum território onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido por lei local.

O 9fgm reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática das novas condições.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 9fgm, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os requisitos abaixo:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Residir no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro;
• Não estar incluído em listas de restrição de jogo (como programas de autoexclusão ativos);
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da plataforma 9fgm.

3.1 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma exige o fornecimento de nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de celular brasileiro. O Usuário é responsável pela exatidão de todas as informações fornecidas. Dados incorretos ou fraudulentos resultarão no bloqueio imediato da conta e eventual retenção de saldo até a conclusão das apurações cabíveis.

3.2 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma única conta ativa na plataforma 9fgm. A criação de múltiplas contas (seja com os mesmos dados ou com informações diferentes) para obtenção de bônus ou qualquer outra vantagem indevida constitui violação grave destes Termos, sujeita a encerramento imediato de todas as contas envolvidas, cancelamento de saldos e bônus e, dependendo da gravidade, comunicação às autoridades competentes.

4. Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 9fgm não solicitará sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 11 9 9999-0001.

• É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros sob qualquer circunstância;
• O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de autorização;
• O 9fgm não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado causado por negligência do Usuário na proteção de suas credenciais;
• O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e número de celular, para garantir o recebimento de comunicações importantes.

5. Depósitos

O 9fgm aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento homologados e disponíveis na plataforma. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo de depósito fixo — limites individuais podem ser aplicados conforme a análise de perfil do Usuário e as exigências regulatórias vigentes.

5.1 Métodos de Pagamento Aceitos

• Pix — método preferencial; depósitos creditados em segundos, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — disponível para contas verificadas na plataforma Mercado Pago;
• PicPay — disponível para titulares de conta PicPay ativa;
• Cartão de crédito e débito — Visa, Mastercard e Elo, sujeito a aprovação da operadora;
• TED / DOC — transferências bancárias tradicionais, com prazo de processamento de 1 dia útil;
• USDT — criptomoeda Tether, para usuários que optarem por esta modalidade.

5.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de contas ou meios de pagamento registrados em seu nome. É expressamente vedado o uso de contas bancárias ou meios de pagamento de terceiros. O 9fgm realiza verificações automáticas de titularidade e pode solicitar comprovantes de transação a qualquer momento. Depósitos originados de meios de pagamento não pertencentes ao Usuário serão reembolsados e a conta poderá ser suspensa.

6. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os limites mínimos, os requisitos de verificação de identidade e os prazos de processamento estabelecidos. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

6.1 Prazo de Processamento

• Via Pix: a maioria dos saques é processada em menos de 10 minutos após aprovação. Em casos que exijam verificação adicional, o prazo é de até 24 horas;
• Via TED / DOC: até 1 dia útil após a aprovação do saque;
• Via cartão: até 5 dias úteis, conforme política da operadora do cartão;
• Via USDT: até 2 horas após confirmação na blockchain.

6.2 Verificação de Identidade (KYC)

Antes da liberação do primeiro saque — ou de saques acima de determinados limites —, o 9fgm poderá solicitar documentos de verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer). Os documentos solicitados podem incluir:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme modelo solicitado.

A recusa em fornecer os documentos solicitados ou o envio de documentos adulterados resultará no bloqueio definitivo da conta e na retenção do saldo até a conclusão das investigações cabíveis. O 9fgm age em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

6.3 Mesma Titularidade para Saque

Os saques serão processados exclusivamente para contas ou métodos de pagamento registrados em nome do mesmo Usuário que realizou o depósito. Não são realizados saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

7. Bônus e Promoções

O 9fgm oferece periodicamente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas gratuitas (free spins) e outros benefícios promocionais aos seus Usuários. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com as condições específicas daquela promoção, que serão sempre publicadas na página da respectiva oferta.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus creditados na plataforma estão sujeitos a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes que o saldo proveniente do bônus possa ser convertido em saldo sacável. Os requisitos específicos de rollover variam conforme cada promoção e são informados na descrição da oferta. Como regra geral:

• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, multiplicado pelo fator estabelecido na promoção;
• Apostas em jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover — consulte os termos de cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é informado em cada promoção e, caso não seja cumprido dentro do prazo, o bônus e os ganhos a ele associados serão cancelados automaticamente;
• Apostas canceladas, void ou realizadas em mercados com odds inferiores ao mínimo estabelecido não contam para o cumprimento do rollover.

7.2 Abuso de Bônus

O uso de bônus de forma abusiva — incluindo, mas não se limitando a, criação de múltiplas contas para obtenção repetida de bônus de boas-vindas, utilização de estratégias de apostas de baixo risco para arbitragem de bônus (bonus hunting), ou qualquer outra prática considerada fraudulenta — é expressamente vedado. O 9fgm reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas de Usuários que pratiquem abuso de bônus, sem aviso prévio.

8. Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 9fgm — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Playtech. Cada jogo possui suas próprias regras, tabela de pagamentos e RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador), que podem ser consultados diretamente na interface do jogo.

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e não manipuláveis;
• O RTP de cada jogo é determinado pelo provedor e não pode ser alterado pela plataforma 9fgm ou pelo Usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada (queda de internet, erro de servidor, etc.), a política de resolução de disputas do provedor do jogo se aplica — consulte o suporte do 9fgm para apurações específicas;
• O 9fgm não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão no lado do Usuário;
• Ganhos obtidos por meio de erros técnicos, bugs ou falhas na plataforma que gerem resultados anômalos são considerados inválidos e poderão ser cancelados após apuração.

9. Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 9fgm cobrem centenas de modalidades e competições, incluindo futebol (Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, Premier League, La Liga, Champions League, entre outros), basquete (NBA, NBB), MMA (UFC), vôlei, tênis, esports (CBLOL, CS2, League of Legends) e mais.

9.1 Regras Gerais de Apostas

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, salvo em casos de erro manifesto de preço (odd claramente incorreta);
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto nos casos em que a funcionalidade de cash out (encerramento antecipado) esteja disponível para aquele mercado;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou encerramento antecipado de um evento, as apostas serão resolvidas de acordo com as regras específicas de cada mercado — consulte os termos completos de apostas esportivas na plataforma;
• O 9fgm reserva-se o direito de limitar, restringir ou recusar apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultado ou utilização de informações privilegiadas.

9.2 Odd Mínima e Apostas Combinadas

Para fins de cumprimento de rollover de bônus, apostas simples devem ter odds mínimas de 1,50. Em apostas combinadas (múltiplas), cada seleção deve ter odds mínimas de 1,20. Apostas em mercados com odds inferiores ao mínimo estabelecido não contam para o cumprimento do rollover de qualquer bônus ativo.

10. Jogo Responsável

O 9fgm está comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus Usuários. Apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento e devem ser praticados com consciência, dentro dos limites financeiros pessoais de cada jogador. Nunca aposte dinheiro que não pode se dar ao luxo de perder.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta ou pelo suporte 24h:

• Limite de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limite de perda: estabeleça o valor máximo de perda aceitável por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicite o encerramento definitivo da sua conta se sentir que o jogo está causando problemas na sua vida.

Se você acredita que pode ter um problema com jogos de azar, procure ajuda profissional. Organizações como o Jogadores Anônimos Brasil (www.jogadoresanonimos.org.br) oferecem suporte gratuito e confidencial.

11. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 9fgm as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Uso de software automatizado (bots), scripts, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que automatize interações com a plataforma;
• Tentativas de hackear, comprometer ou prejudicar a infraestrutura tecnológica da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Manipulação ou tentativa de manipulação de resultados de jogos ou eventos esportivos;
• Uso de informações privilegiadas para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Abuso de bônus e promoções, conforme descrito na Cláusula 7.2;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo direcionado a funcionários, representantes ou outros usuários da plataforma.

A violação de qualquer uma das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes, dependendo da gravidade da conduta.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 9fgm é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades informadas no momento da coleta e descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais coletados e tratados pela plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição formal;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Usuário, exceto quando a manutenção for obrigatória por lei;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento e de forma gratuita.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], identificando-se com nome completo e CPF. O 9fgm responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

13. Limitação de Responsabilidade

O 9fgm envidará todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento adequado da plataforma. No entanto, não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou que atenderá integralmente às expectativas do Usuário.

• O 9fgm não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de interrupções de serviço causadas por manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de internet, fornecedores de jogos, processadores de pagamento) ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas são de responsabilidade exclusiva do Usuário — o jogo envolve risco e a perda do capital apostado é parte inerente da atividade;
• O 9fgm não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos em que a legislação brasileira determine de forma expressa;
• A responsabilidade máxima do 9fgm perante o Usuário, em qualquer hipótese, será limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

14. Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da plataforma via e-mail [email protected] ou WhatsApp +55 11 9 9999-0001. Antes do encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário por meio do mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, desde que os requisitos de verificação de identidade estejam cumpridos.

14.2 Encerramento pelo 9fgm

O 9fgm reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Usuário identificado como menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, após comunicação prévia por e-mail.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o 9fgm pode reter saldos e bônus pendentes até a conclusão das investigações. Caso não seja identificada nenhuma irregularidade ao final das apurações, o saldo real será devolvido ao Usuário.

15. Alterações dos Termos

O 9fgm pode revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente, em especial para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, mudanças nos serviços oferecidos ou melhorias nas políticas internas da plataforma.

Toda alteração relevante será comunicada ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação visível na plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A data da última revisão é sempre indicada no topo deste documento.

Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições constitui aceitação integral das mesmas.

16. Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e regulamenta os jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Marco inicial da regulação de apostas esportivas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro;
• Regulamentações da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista determinar foro diverso em benefício do Usuário.

17. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 9fgm pelos canais abaixo. Todo o atendimento é realizado em português brasileiro, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0001
• Telegram: @9fgmsuporte